01 — Sobre este aviso
O que é este Aviso de Privacidade
Sua privacidade é importante para nós. Com esse Aviso de Privacidade, a Rafree almeja demonstrar a você, Titular de Dados Pessoais, todas as medidas adotadas, que visam garantir a privacidade, a proteção de dados pessoais e a segurança da informação dos dados pessoais que realiza tratamento, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
É onde explicamos para você, cliente, parceiro ou membro da comunidade, como realizamos o tratamento dos seus dados pessoais.
Abaixo apresentamos as principais definições que lhe ajudarão a compreender melhor este documento:
- LGPD
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
- Cliente/Titular/Consumidor
- Pessoa física a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
- Controlador
- Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
- Operador
- Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
- Encarregado
- Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
- Tratamento de dados
- Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Dado pessoal
- Informação que possa ser vinculada à pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, inciso I, da LGPD). Exemplos: nome, estado civil, profissão, data de nascimento, documentos pessoais, endereço residencial ou comercial, telefone, e-mail, cookies e endereço IP.
- Dado pessoal sensível
- Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física. É um dado com maior potencial danoso em caso de incidente.
- Bases legais
- Fundamentação legal prevista na LGPD que torna legítimo o tratamento de dados pessoais.
- Canal de Comunicação
- Local, sistema ou formulário que contém orientações sobre proteção de dados e adequação do Controlador à LGPD, bem como onde o Titular de Dados pode demandar seus direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD.
- Parecer Fundamentado
- Documento com fundamentos jurídicos e de fato, com relatório, desenvolvimento e conclusão, construído pelo Encarregado. Este documento serve de base para respostas fundamentadas ao Titular de Dados.
- Chamado
- Demanda procedimentalizada em que o Titular de Dados requer acesso aos direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD e o Controlador, por meio do Encarregado, fornece respostas e orientações ao Solicitante ou Titular de Dados.
02 — Responsáveis
Nome e contatos do Controlador e do Encarregado
Controlador
Confecções Rafree Ltda.
A Rafree será Controladora, para fins da LGPD, quando os dados pessoais tratados forem coletados diretamente por ela.
CNPJ: 85.210.532/0001-06
BR-470, 2990 – Navegantes
Rio do Sul – SC, 89162-528
Encarregado
Muller Kirchner e Souza Advocacia Empresarial
CNPJ: 04.690.321/0001-16
Na pessoa do advogado Eucio Cleber Luchtenberg (OAB/SC 42.397).
Alameda Aristiliano Ramos, nº 1091, 1º Andar, Bairro Jardim América
Rio do Sul – SC, CEP 89.160-240
O Titular que pretenda acionar a Rafree para demandar algum dos direitos previstos na LGPD deverá entrar em contato pelos canais do Encarregado acima ou pelo Canal de Comunicação com o Titular.
03 — Tratamento
Para quais finalidades a Rafree utiliza os seus dados pessoais
A Rafree está comprometida em observar os princípios da LGPD e tratar os seus dados pessoais somente de acordo com as hipóteses previstas na lei.
Apresentamos a seguir as finalidades mais comuns para as quais tratamos os seus dados pessoais:
- Para prospecção, sempre por meio da coleta de consentimento;
- Para execução de contratos com parceiros ou prestadores de serviços;
- Para execução de contratos de prestação de serviços pactuados com Clientes da Rafree;
- Para envio de informações, feeds de notícias ou materiais promocionais e informativos aos cadastrados em páginas virtuais da Rafree;
- Para execução do contrato de trabalho;
- Para futuras ou imediatas contratações, através do recebimento de currículos;
- Para resposta a demandas realizadas no Canal de Comunicação.
Todos os dados acima poderão, eventualmente, ser tratados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para garantia de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, nos termos dos incisos II e VI do artigo 7º da LGPD.
04 — Segurança
Como a Rafree protege os seus dados pessoais
A Rafree desenvolveu métodos para alcançar as melhores práticas e recomendações do mercado relacionadas à segurança da informação. As diretrizes que seguem são parte essencial da forma como a Rafree realiza proteção de dados:
- A Segurança da Informação faz parte da estratégia e do desenvolvimento dos procedimentos da Rafree, sendo parte essencial dos trabalhos realizados e das relações estabelecidas com Clientes, Parceiros e Terceiros;
- A prevenção como método de eliminação ou minoração de danos em incidentes de Segurança da Informação;
- O estabelecimento de medidas disciplinares e regras com Clientes, Parceiros e Colaboradores, com o fim de trazer segurança ao tratamento de dados;
- A constante atualização dos conhecimentos e procedimentos da equipe na área de proteção de dados.
Como e por quanto tempo armazenamos seus dados
Os dados pessoais tratados pela Rafree são armazenados em servidor físico interno, arquivo físico interno e servidor de e-mails.
Os Dados Pessoais eventualmente armazenados pela Rafree permanecem retidos por um prazo que poderá variar de acordo com a finalidade do tratamento e a base legal utilizada, obedecendo a legislações e regulamentações específicas.
Seus dados pessoais serão excluídos com segurança após o término do prazo de guarda. Eles não serão excluídos caso possam ser anonimizados com base nas normas que tratam do tema, especialmente quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Rafree.
05 — Terceiros
Quando e com quem a Rafree compartilha seus dados pessoais
Os dados pessoais dos Titulares eventualmente poderão ser compartilhados com terceiros (Operadores) para a execução dos serviços prestados pela Rafree. Para saber mais detalhes sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais, você pode solicitar uma declaração completa.
Poderá ocorrer compartilhamento no site da Rafree através da utilização de cookies de terceira parte. Atualmente, identificamos o compartilhamento de dados pessoais com Google e Meta. Para maiores informações, consulte a nossa Política de Cookies.
06 — Titular
Quais são os seus direitos como Titular de Dados Pessoais
A LGPD confere direitos aos Titulares dos Dados Pessoais, que listamos a seguir. Você pode exercer todos esses direitos entrando em contato conosco através do nosso Canal de Comunicação com o Titular de Dados Pessoais.
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01
Informação
Você pode solicitar à Rafree se os seus dados são tratados ou não, bem como informações sobre o Tratamento de Dados.
O prazo de resposta para esta demanda será de 24 (vinte e quatro) horas, pelo mesmo e-mail indicado no formulário do Canal de Comunicação.
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02
Retificação
Você tem o direito de requerer junto à Rafree a complementação, a correção ou a atualização de seus Dados Pessoais, caso os dados tratados sejam equivocados ou estejam incompletos.
A Rafree terá o prazo de 15 (quinze) dias para analisar seu pedido, podendo deferi-lo ou indeferi-lo. Você poderá apresentar novos documentos mesmo após o indeferimento, gerando nova análise e resposta fundamentada.
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03
Oposição à base de tratamento
Você tem o direito de se opor, a qualquer momento, à Base de Tratamento de seus dados pessoais definida pela Rafree.
A oposição será analisada e respondida no prazo de 15 (quinze) dias mediante Parecer Fundamentado. O parecer poderá acolher a base indicada por você ou manter a base definida pela Controladora.
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04
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
Você poderá solicitar à Rafree a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de todos os dados eventualmente tratados de forma desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a LGPD.
Neste caso, a Rafree terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar Parecer Fundamentado.
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05
Compartilhamento
Você poderá solicitar que a Rafree informe se realiza o compartilhamento dos seus Dados Pessoais e com quem ele é realizado. A resposta será fornecida no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
A análise será baseada no perfil indicado no requerimento. Caso tenha dúvidas sobre seu perfil, inclua essa informação na descrição da solicitação para permitir uma análise adequada pelo Encarregado.
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06
Consentimento e Revogação
É possível obter informações sobre tratamentos realizados com base no consentimento, incluindo quais efeitos podem decorrer da negativa ou revogação do consentimento.
O prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, mediante o envio de Parecer Fundamentado.
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07
Portabilidade dos dados
Os dados pessoais coletados pela Rafree poderão ser portados para outro fornecedor de serviços ou produtos à escolha do Titular de Dados, sempre mediante requisição expressa.
A Rafree responderá no prazo de 72 (setenta e duas) horas com informações sobre a possibilidade de realizar a portabilidade e a indicação de prazo razoável para iniciar e finalizar o procedimento.
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08
Revisão de decisões automatizadas
Caso você solicite a revisão de alguma decisão automatizada, a Rafree terá 15 (quinze) dias, contados do recebimento, para definir o prazo suficiente à elaboração do Parecer Fundamentado.
Após a apresentação do parecer, o chamado ficará aberto por 30 (trinta) dias para suas razões de concordância ou discordância. Em caso de discordância, a Rafree poderá reavaliar sua decisão e modificar o parecer ou manter o posicionamento inicial.
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09
Direito de reclamar a uma autoridade
Você possui o direito de efetuar reclamações diretamente à ANPD ou a qualquer outro órgão fiscalizador. Nesses casos, a Rafree responderá diretamente ao órgão fiscalizador com o fim de solucionar a sua demanda.
07 — Fale conosco
Dúvidas sobre o Aviso de Privacidade
Você pode entrar em contato com o nosso Encarregado de Proteção de Dados pelos canais apresentados neste Aviso ou através do Canal de Comunicação com o Titular disponível no site da Rafree.
Atualizado em 17/03/2023
Exercer meus direitos